Prazos de cartas registadas - Miguel Ferreira

boas
gostaria de saber qual a data que conta nas cartas registada,se conta a partir do dia em que deixam o aviso no correio ou conta so a partir do dia em que levanto a mesma que recebi um aviso dia 19 e so levantei a carta no dia 21 qual data que vale e ja agora qual lei,art onde esta escrito
obrigado aguardo vossa resposta

Caro Miguel Ferreira, boa tarde.

Para efeitos legais conta a data de carimbo dos correios (neste caso o "o dia em que deixam o aviso no correio"), mas pode sempre responder/refutar por escrito (por carta registada com aviso de receção) dizendo que determinada carta, referindo o assunto e a data constante no corpo da mensagem, foi levantada no posto de correios (local e nome da estação se for caso disso) no dia (data), às (número) horas.