Caro/a martins1986,
A situação de vínculo laboral em que se encontra é, efetivamente, a de trabalhador efetivo, em regime de contratação sem termo. Isto acontece porque não só não tem nenhum contrato escrito como o período experimental aplicável é de 90 dias, que já passaram.
Para saber se o empregador o tem registado como trabalhador e se, por isso, está a fazer as devidas contribuições (descontos) pode consultar a sua carreira contributiva no site da Seg. Social. Se ainda não está inscrito no serviço Seg. Social Directa, deve aceder a
app.seg-social.pt/ptss
para fazer o registo e pedir uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à Segurança Social. Caso não haja registo de remunerações no último ano, fica a saber que está "ilegal" e que o seu dever é denunciar a situação, uma vez que é "cúmplice" no não pagamento das contribuições aos Estado.
Caso não receba recibos de ordenado, uma vez que não recebe há 6 meses, deve incluir na sua "queixa" este facto, para que não haja dúvidas que não recebe remunerações. O recibo de ordenado deve ser assinado pelo trabalhador ou enviado por via digital, por forma a haver meios de prova de que o trabalhador o recebeu, pelo que o empregador não pode provar que lhe pagou caso não haja qualquer assinatura ou registo de envio eletrónico.
A nossa sugestão é que exponha a sua situação à ACT e ao MSSS (contactos em baixo), antes de apresentar uma "queixa" formal, para ficar com noção dos seu direitos e quais os procedimentos a adotar para fazer a formalização da queixa, de forma a poder ver a situação reposta. Antes de proceder à queixa, consulte também um advogado que o poderá igualmente esclarecer.
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
)
MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).
ACT - Queixa on-line em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
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