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Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

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Pedro Ferreira Desligado
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    Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

    04 Jul. 2010 10:50
    #368
    Pretendia saber se, até à data, existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (Código do Trabalho). Se sim, poderiam indicar qual?

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    B
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    Re: Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

    07 Jul. 2010 12:17
    #386
    A resposta é negativa, não houve qualquer alteração à legislação de trabalho aprovada pela Lei Nº 7/2009.

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    O
    Ovelheiro Desligado
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    Re: Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

    08 Jul. 2010 14:05
    #404
    Ora viva, dependendo do sector onde trabalha, poderá ou não existir contrato colectivo de trabalho que possa alterar alguns aspectos que constem no código de trabalho.
    Abraço

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    P Autor do tópico
    Pedro Ferreira Desligado
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    Re: Existe legislação que altere a Lei Nº 7/2009 (C. do Trabalho)?

    14 Nov. 2012 12:58 - 19 Ago. 2023 19:09
    #6278
    O artigo: sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html tem o código do trabalho com as alterações que surgiram desde a sua publicação inicial
    Ultima edição : 19 Ago. 2023 19:09 por Pedro Ferreira.

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