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COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO

10 Ago. 2019 11:13 #21380 por Luís Belchior
COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHOfoi criado por Luís Belchior
Em Janeiro de 2009 assinei um contrato de trabalho sem termo.
Uma das cláusulas fixou a compensação que me será devida em caso de venda da empresa ou cedência da exploração, a qual é superior aos limites agora existentes no CT.
Só aceitei assinar o contrato com essa condição.
Essa cláusula continua válida apesar da legislação posterior?

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10 Ago. 2019 11:22 #21381 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO
Por norma, prevalecem as condições acordadas em contrato de trabalho, quando são mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, caso precise de comprovar o mesmo ao empregador, sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) para ficar com uma opinião oficial.
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