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Despedimento Justa Causa

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    Cate
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    Despedimento Justa Causa

    17 Fev. 2011 15:26
    #1846
    Boa tarde,
    gostaria de saber se a carta de despedimento por justa causa tem de ser obrigatoriamente aceite caso a entidade patronal a entregue em mãos ao trabalhador.

    Obrigada

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    Re: Despedimento Justa Causa

    17 Fev. 2011 15:39 - 04 Nov. 2023 11:46
    #1849
    Cara Cate,

    Uma carta/comunicação entregue em mãos deve ser aceite. No entanto, como sublinha o "obrigatoriamente", e assumindo que se trata de uma situação "complicada", o melhor a fazer será consultar a ACT para saber o que tem o trabalhador que fazer "obrigatoriamente" e como deverá atuar em caso de despedimento por justa causa para se defender.

    Contactos da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho

    - Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão
    - Contactos, Pedido de esclarecimento e Queixa on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

    Ficamos ao dispor.
    A equipa Sabias Que
    Ultima edição : 04 Nov. 2023 11:46 por Pedro Ferreira.

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