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Encerramento de Local de trabalho

24 Nov. 2016 18:31 #16355 por João Velasques
Encerramento de Local de trabalhofoi criado por João Velasques
Relativamente ao encerramento de instalações conforme está no artigo 131 do código do trabalho, existe algum artigo similar no código do trabalho em funções públicas?
Se não há pode-se aplicar o artigo 131 do código do trabalho em funcionários públicos?

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