Bons dias,
Tenho tentado adquirir o estatuto de trabalhador estudante mas continua a ser recusado pela faculdade. Encontro me a trabalhar com contratos mensalmente renovaveis. A indicação que me é dita na faculdade é que este tipo de contrato não e passivel de ter estatuto. Tem de ser algo a indicar sem termo, ou , pelo menos contratos com duracao de 6 meses..Numa pesquisa que fiz apenas encontro referencia a esses 6 meses no codico de trabalho no artigo 89:
Trabalhador -estudante
Artigo 89.º
Noção de trabalhador -estudante
1 — Considera -se trabalhador -estudante o trabalhador
que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem
como curso de pós -graduação, mestrado ou doutoramento
em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional
ou programa de ocupação temporária de jovens
com duração igual ou superior a seis meses.
2 — A manutenção do estatuto de trabalhador -estudante
depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior.
Não percebo...alguem que tenha conseguido ter estatuto a trabalahr nestas situacoes laborais?
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