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Estatuto trabalhador estudante
- macs
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Sou trabalhadora numa EPE (hospital) em regime de contratao individual de trabalho com a duração de 40h/semanais, sem termo, em regime de horario rotativo (noites e fins de semana). Encontro me frequentar curso ensino superior em horário laboral. Fiz o pedido de ETE em setembro. Como mesmo que me dêm um horario mais ou menos flexivel nao é compativel com a frequencia do curso estava à espera que me reduzissem em 6h/semanais o horario de trabalho como previsto na legislação do ETE. No entanto só me concederam "horario flexivel" e "dispensas para exame" . Penso que a justificação é o facto de o serviço ter muitas horas positivas e não contratar pessoal. Agradecia que me informassem se independentemente disso tenho direito à redução das 6h/semana e à manutenção de um horário flexivel com as minhas necessidades e caso seja afirmativo se têm de me dar em retroactivos as horas referentes ao mês de Outubro uma vez que pedi o ETE ainda em setembro e como faço para exigir esse direito. Obrigada
Respondido por macs
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