Bom dia,
Agradecia a quem me puder esclarecer sobre a situação que passo a descrever:
O contrato colectivo que regula o meu trabalho é o CCT da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.
A empresa onde trabalho vai mudar de instalações para um local com poucos transportes públicos e 20 km mais longe.
Sobre este assunto o regulamento diz:
"Cláusula 22ª
Transferência do trabalhador para outro local de trabalho
1. É vedado à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho mesmo que se trate de mudança total ou parcial do estabelecimento salvo se houver acordo do trabalhador. Caso se trate de dirigente ou delegado sindical terá de haver parecer favorável do sindicato respectivo.
2. Em caso de transferência do local de trabalho, a título provisório ou definitivo, a entidade patronal custeará sempre as despesas de transporte do trabalhador, do seu agregado familiar, mobiliário e outras despesas resultantes da transferência, bem como despesas de transporte diário para além dos gastos habituais verificados antes da transferência do local de trabalho.
3. O trabalhador pode rescindir o contrato com justa causa, caso não concorde com a transferência, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo para o trabalhador."
A empresa propôs transportar os empregados diariamente desde o anterior local para o novo, mas pretende fazê-lo fora do horário de trabalho, isto é, os trabalhadores ficarão prejudicados em 1hora por dia porque se têm de apresentar no antigo local, meia hora mais cedo e chegarão meia hora mais tarde. Não deveria ser o transporte feito dentro do horário de trabalho, continuando o trabalhador a apresentar-se no antigo local à mesma hora? Não é isto um prejuízo para o trabalhador? Se a deslocação fosse para mais longe, tinha o trabalhador de se apresentar 1 ou 2 horas mais cedo?
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