Sobre "Concessão do estatuto de trabalhador-estudante" ver artigo 94 do Código do Trabalho.
Toda a informação sobre a matéria "Trabalhador-estudante" nos artigos 89 a 96 do Código do Trabalho.
O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de atuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos
Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro
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Novo Código do Trabalho
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