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(Ana) - A empresa tem que passar um documento para se entregar aquando a entrega dos papeis para requer o subsidio de desemprego? E qual a designação desse documento?
(Ana) - A empresa tem que passar um documento para se entregar aquando a entrega dos papeis para requer o subsidio de desemprego? E qual a designação desse documento?
No cumprimento do artigo 341 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
), o empregador que faz cessar o contrato de trabalho tem obrigação de, a pedido do trabalhador, entregar os seguintes documentos:
a) Um certificado de trabalho
b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social
Nota: sugerimos a consulta do texto integral do artigo mencionado em cima para informações não transcritas para aqui.