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Obrigacao de Devolucao do Cartao de Alimentacao

Obrigacao de Devolucao do Cartao de Alimentacaofoi criado por inkoma

19 Fev. 2014 12:25 #10739
Boa tarde,

Recebo desde Julho o subsidio de refeição através de um cartão bancário. A entidade patronal avisou com um mês de antecedência a obrigatoriedade de devolução do cartão sem restituição do valor no cartão. Somos obrigados com apenas um mês de antecedência a gastar salário que tento poupar? Como sabem e um cartão que funciona somente em certos estabelecimentos.

Como posso proceder, visto ainda ter dinheiro no cartão e não querer gasta-lo em kilos de acucar e farinha?

Obrigado pelo vosso trabalho. Fabuloso como sempre

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Obrigacao de Devolucao do Cartao de Alimentacao

19 Fev. 2014 15:54 #10744
Caro inkoma, boa tarde.

Parece-nos que a coisa não possa ser feita assim... sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30) para clarificar a questão. Mesmo que o empregador possa proceder ao pedido de devolução do cartão, não poderá deixar de restituir o dinheiro acumulado pelos trabalhadores no dito cartão. Uma vez atribuído, o subsídio de refeição é uma parte da remuneração de direito dos trabalhadores... que o empregador não poderá reter em seu benefício!

Obrigada pelo reconhecimento do nosso trabalho :-)
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