Cara Maria Pinto, boa tarde.
Nesta fase, porque há "divergências de opinião" quanto aos seus direitos, aconselhamos a consulte a ACT (1), no sentido de obter uma informação "oficial" e, assim, na posse desta informação, poder "confrontar" o seu empregador.
Contactos da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada, Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados e Pedido de esclarecimento escrito online em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx