Cara/o xtroby, boa noite.
O que aconteceu foi que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a constitucionalidade de algumas das recentes alterações introduzidas no atual Código do Trabalho (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), sendo que, nas entidades, empresas e organismos em que vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (contrato coletivo) que disponha sobre o direito dos trabalhadores à majoração dos 3 dias de férias, esta disposição prevalece sobre a recente alteração feita ao Código do Trabalho.
Assim, os trabalhadores cujo contrato coletivo de trabalho em vigor na empresa diga que têm direito à majoração, têm, efetivamente, direito a:
Antiga redação do artigo 238
sabiasque.pt/codigo-trabalho/1326-artigo...riodo-de-ferias.html
do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
)
3 — A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios dias.
Convém verificar o que está, exatamente, disposto no contrato coletivo de trabalho sobre esta matéria.
Para trabalhadores efetivos há mais de 2 anos na mesma entidade, empresa ou organismo, o gozo das férias pode ser feito até 30 Abril do ano seguinte.
