Caro Jorge, boa tarde.
O empregador tem direito legal de decidir o agendamento de férias do trabalhador. Não cumprir o período agendado poderá ter consequências como sejam sanções disciplinares ou despedimento por justa causa.
Para evitar este tipo de consequências deverá exigir ao empregador o pagamento do respetivo subsídio até uma determinada data. Caso considere adequado/aplicável, em caso de incumprimento por parte do empregador, poderá fazer queixa junto da ACT (1) ou do Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em
justica.gov.pt/Servicos/Pedir-mediacao-laboral
).
(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em
www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
- Efetuar queixa/denúncia on-line em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
