Caro/a Brita, bom dia.
A informação que lhe demos foi confirmada pelo MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (ex-Ministério do Trabalho) pela linha de atendimento telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).
No entanto, e por norma, a informação que a ACT dá é vinculativa, ou seja, vale como verdadeira em termos de relação laboral, pelo que deverá ser esta a ter em conta. Se tiver problemas com o empregador deverá solicitar à ACT a mesma informação por escrito, a fim de a poder apresentar ao empregador.
Ultima edição : 19 Set. 2012 10:02 por Beatriz Madeira.