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Ferias

Feriasfoi criado por Bernardete

30 Jul. 2019 21:22 #21324
Ola Boa Noite,gostaria de esclarecer uma duvida a cerca das minhas ferias,gostaria de saber se é possivel a entidade empregadora pode despedir com justa causa se recusar a alterara as minhas ferias!Gostaria de saber tambem se eles tem que me avisar com tempo e com quanto tempo de pre-aviso.
o meu contrato e de Janeiro a DEzembro de 2019.
aguardo uma resposta
Obrigada

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Ferias

03 Ago. 2019 16:08 - 03 Ago. 2019 16:23 #21357
Sim, pode ser despedido por justa causa quando se recusa a alterar o período de férias.

O nr. 2 do artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), diz que "Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, (...).".

No nr. 2 do artigo 351 do mesmo Código do Trabalho, relativo à justa causa de despedimento, são enumeradas as causas de justa causa de despedimento, começando justamente por "Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;".

Quanto a prazo de aviso prévio, veja "prazos de aviso prévio" no link a partir de sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...a-do-empregador.html
Ultima edição : 03 Ago. 2019 16:23 por Beatriz Madeira.
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