Competências e Responsabilidades

Bom dia,

Reporto ao diretor de produção,sou responsável de uma área de produção que trabalha de 2ªf a sábado, das 5h00 às 22h00 e tenho IHT.

O diretor de produção enviou-me por mail uma escala de sábados e feriados que tenho de trabalhar sem remuneração e sem direito a folgas por trabalhar estes dias.

Ou seja 2 semanas por mês trabalho 2 sábados e sempre que existam feriados trabalho também, sem qualquer compensação.

Aliado a isto trabalho cerca de 10h diárias, no verão trabalhei muitos dias mais de 15h diárias.

Neste momento estou de baixa devido ao stress porque passei e porque passo e apenas terei direito ao € da baixa.

O que devo fazer para que me sejam pagos dias trabalhados e não remunerados ? tenho direito ao pagamento destes dias ?

Caro Rafael,

O Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) determina que, por um lado, não pode haver alterações ao horário definido contratualmente entre trabalhador e empregador apenas por vontade de uma das partes, quando esta alteração é superior a uma semana. Por outro lado, também estipula que o trabalhador que efectua trabalho suplementar, em dias úteis ou de descanso semanal ou feriados não só tem direito a ser remunerado por isso, como tem direito a descanso suplementar também.

O que lhe sugerimos, uma vez que (parece) poder vir a tornar-se um "caso complicado", é que consulte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx ) ou o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00), no sentido de obter um "parecer formal" (por escrito) quanto à situação que descreve. Este poderá servir para apresentar ao empregador, caso se venha a revelar necessário e adequado.

O Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

Ficamos ao dispor.
A equipa Sabias Que