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Direito a um fim de semana de folga por mês

07 maio 2010 11:31 #143 por Pedro Fernandes
Direito a um fim de semana de folga por mêsfoi criado por Pedro Fernandes
gostaria de saber se é por lei uma empresa onde as folgas sao durante a semana se tenho direito a um fim de semana por mes. obrigada e espero um resposta

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07 maio 2010 14:14 - 07 maio 2010 14:22 #144 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Re:Direito a um fim de semana de folga por mês
O trabalhador tem direito, no mínimo, a um dia de descanso por semana que pode ser acrescido de um dia complementar por decisão do empregador, por acordo com o trabalhador, por regulamentação da empresa ou, ainda, por contrato colectivo de trabalho. Os dias de descanso semanal (folgas) podem ser em dias diferentes do Domingo desde que se observe o estipulado no artigo 232 do Código do Trabalho. Não existe qualquer obrigatoriedade de haver dias de descanso ao fim-de-semana, a não ser que haja um acordo nesse sentido com o empregador.

A leitura da informação constante nesta mensagem não deverá constituir motivo impeditivo da leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

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