Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Comunicado da Segurança Social - Prestação Social para a Inclusão: Agora também para menores de 18 anos

A partir de hoje (1 de outubro de 2019), a Prestação Social para a Inclusão (PSI) é alargada à infância e juventude, destinando-se a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos resultantes da deficiência. 

Esta prestação passa a ser atribuída também a menores de 18 anos, se forem residentes em Portugal e apresentarem uma incapacidade certificada (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso) igual ou superior a 60%. O valor da prestação pode ainda ser majorada em 35% nas situações de agregados monoparentais.

A PSI continua a não ser acumulável com a prestação da bonificação por deficiência. 

A partir e 1 de outubro a bonificação por deficiência destina-se apenas a crianças com idade igual ou inferior a 10 anos, salvaguardando-se os direitos para os titulares à data de 30 de setembro de 2019.

Tal como anteriormente, a Prestação Social para a Inclusão poderá ser requerida, através de formulário próprio, juntando a respetiva documentação: 

Consulte também a monofolha informativa.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Maria Teles
13 horas 35 minutos

Quanto tempo tenho de dar a empresa, entrei a 21/05/019, com contrato tempo indeterminado

JOSE VIEIRA
15 horas 19 minutos

trabalhei 28 anos numa empresa passei a reforma por velhice a empresa ficou com mil euros diz k tinha k pagar uma indiminiza ...

Ana Santos
16 horas 30 minutos

Boa tarde, Gostaria de saber o seguinte: Meu sogro estava num lar comparticipado pelo estado, pagava 600 € prestação mens ...

Beatriz Madeira
17 horas 35 minutos

Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trab ...

Raquel
1 dia 11 horas

Após 6 meses a trabalhar para a mesma empresa, foi-me pedido para assinar um outro contrato a termo certo de 30 dias. o meu ...