Segurança Social: Prestação Social para a Inclusão para Menores de 18 Anos

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Comunicado da Segurança Social - Prestação Social para a Inclusão: Agora também para menores de 18 anos

A partir de hoje (1 de outubro de 2019), a Prestação Social para a Inclusão (PSI) é alargada à infância e juventude, destinando-se a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos resultantes da deficiência. 

Esta prestação passa a ser atribuída também a menores de 18 anos, se forem residentes em Portugal e apresentarem uma incapacidade certificada (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso) igual ou superior a 60%. O valor da prestação pode ainda ser majorada em 35% nas situações de agregados monoparentais.

A PSI continua a não ser acumulável com a prestação da bonificação por deficiência. 

A partir e 1 de outubro a bonificação por deficiência destina-se apenas a crianças com idade igual ou inferior a 10 anos, salvaguardando-se os direitos para os titulares à data de 30 de setembro de 2019.

Tal como anteriormente, a Prestação Social para a Inclusão poderá ser requerida, através de formulário próprio, juntando a respetiva documentação: 

  • Online, preferencialmente, através da Segurança Social Direta em www.seg-social.pt, no separador Família.
  • Presencialmente, em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social através de Requerimento (PSI 1-DGSS).

Consulte também a monofolha informativa.

Jacinta
Requerimento de Prestação social para a inclusão
No dia 26/10/2021 através da SS Direta apresentei o meu requerimento a que foi atribuido o nº. ******. Passados 3 meses e meio continuo sem ter qualquer resposta. Naturalmente que gostaria de ter uma informação mais atualizada e um desfecho rápido. Fico a aguardar a vossa resposta.
Os meus dados são os seguintes.
JACINTA ******* ******* *******
NISS: **********
Fico a aguardar.
Cordiais saudações.
Jacinta *******

Beatriz Madeira
Cara Jacinta, bom dia. O sabiasque.pt é um serviço distinto da segurança social, pelo que não poderá responder-lhe diretamente sobre o pedido em causa. Sugerimos-lhe que consulte a sua SS Direta para confirmar que não recebeu nenhuma notificação através deste serviço. Se já o fez e continua sem resposta, então a sugestão é que contacte o Centro Regional da SS da sua área de residência, por carta (registada e com aviso de receção) ou presencialmente, expondo os factos e pedindo resposta.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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