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Comunicado da Segurança Social - Prestação Social para a Inclusão: Agora também para menores de 18 anos

A partir de hoje (1 de outubro de 2019), a Prestação Social para a Inclusão (PSI) é alargada à infância e juventude, destinando-se a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos resultantes da deficiência. 

Esta prestação passa a ser atribuída também a menores de 18 anos, se forem residentes em Portugal e apresentarem uma incapacidade certificada (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso) igual ou superior a 60%. O valor da prestação pode ainda ser majorada em 35% nas situações de agregados monoparentais.

A PSI continua a não ser acumulável com a prestação da bonificação por deficiência. 

A partir e 1 de outubro a bonificação por deficiência destina-se apenas a crianças com idade igual ou inferior a 10 anos, salvaguardando-se os direitos para os titulares à data de 30 de setembro de 2019.

Tal como anteriormente, a Prestação Social para a Inclusão poderá ser requerida, através de formulário próprio, juntando a respetiva documentação: 

Consulte também a monofolha informativa.

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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