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O Planeamento Familiar fundamental na área da Saúde Sexual e Reprodutiva, tendo como principal objetivo o apoio e acompanhamento de mulheres e homens no planeamento do nascimento dos seus filhos, sobretudo através do aconselhamento e contraceção. Mais informação sobre sexualidade em /familia/sexualidade.html
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas .
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