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descanso e hora para pausa

descanso e hora para pausafoi criado por Pedro Ferreira

02 Ago. 2016 01:40 #15596
(LUIS neves) - boa noite. trabalho na segurança privada e gostaria de saber se temos direito a um fim de semana por mês e se temos direito a 1 hora de descanso, faço 8 horas por dia 5 dias a 6 dias seguidos e turnos rotativos. e se por lei ao fim de 5 ou 6 dias de trabalho só temos direito a 1ou 2 dia de descanso?

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Respondido por Beatriz Madeira no tópico descanso e hora para pausa

01 Set. 2016 16:47 #15792
O ter "direito a um fim de semana por mês" não está previsto por lei, pelo que não se torna obrigatório.

A "hora de descanso" poderá ser enquadrada pelo artigo 213 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

A questão da folga - descanso semanal - poderá ser enquadrada pelo artigo 232 do mesmo Código do Trabalho em vigor (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

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