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Alteração de horãrio de trabalho com prejuizo salarial

Alteração de horãrio de trabalho com prejuizo salarialfoi criado por inkoma

10 Jan. 2013 20:44 #6806
Boa noite,
Trabalho num casino com o horário de trabalho das 18:00 às 3:00 à cinco anos. Neste momento estão a pensar em fechar a sala onde executo as minhas funções assim que os últimos clientes sairem, prevendo-se fechar à 1:30 da manhã. O empregador pode mandar-nos para casa, tendo em conta que ficamos com prejuizo salarial a nível de horas nocturnas? Pela informação que dispõem e muito bem, sei que não podem fazer isto de forma unilateral, no entanto, este casino fá-lo muitas vezes. Quando entrei acordei um salário liquido onde incluiram estas horas nocturnas.

Obrigado pela atenção

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Alteração de horãrio de trabalho com prejuizo salarial

16 Jan. 2013 12:38 #6853
Caro inkoma, bom dia.

Como refere, pela consulta da informação disponível (obrigada!), a alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, por determinação exclusiva do empregador, apenas é válida se se verificarem determinadas condições que, em caso de não se verificarem, determinam que o empregador não possa alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.

Nenhum empregador pode, em qualquer circunstância, alterar o valor da remuneração ou dos benefícios/complementos à remuneração que combinou com o trabalhador, aquando contratação, sem a autorização deste. O que o empregador faz, no caso que apresenta, pode ser "legal" caso ele mantenha o salário completo. É como se fosse uma "dispensa diária antecipada", os trabalhadores saem mais cedo, sendo que não é culpa deles que o empregador queira fechar uma sala mais cedo. O empregador é obrigado a manter a remuneração completa.
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