Caro g nunes, boa tarde.
Nesta matéria sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais
- Pedido de esclarecimento escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
- Serviços desconcentrados em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx