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Trabalho nocturno

08 maio 2020 00:31 #22120 por Anonimo
Trabalho nocturnofoi criado por Anonimo
Ola, gostaria de saber se esta dentro da lei, horário de 3noites uma folga e assim sucessivente!
trabalho noturno fixo,horário das 23as 07h.

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11 maio 2020 15:42 #22127 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Trabalho nocturno
Sim, está dentro da lei.

O nr. 1 do artigo 214 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.".

O nr. 4 do artigo 221 do mesmo Código do trabalho diz que "O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.".

Os nr. 1 e 3 do artigo 232 do mesmo Código do trabalho diz que "O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana." e que "(...), pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.".

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13 maio 2020 14:03 #22146 por Anonimo
Respondido por Anonimo no tópico Trabalho nocturno
Agradeço a sua disponibilidade!


O mesmo se aplica a lares etc(trabalho nocturno fixo, esse tipo de horário 3 noites uma folga)...
E qual o rácio de funcionárias para horário nocturno

Atentamente

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14 maio 2020 09:37 #22148 por Anonimo
Respondido por Anonimo no tópico Trabalho nocturno

Anonimo escreveu: Agradeço a sua disponibilidade!


O mesmo se aplica a lares etc(trabalho nocturno fixo, esse tipo de horário 3 noites uma folga)...
E qual o rácio de funcionárias para horário nocturno

Atentamente

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18 maio 2020 11:09 #22152 por Anonimo
Respondido por Anonimo no tópico Trabalho nocturno

Anonimo escreveu: Agradeço a sua disponibilidade!


O mesmo se aplica a lares etc(trabalho nocturno fixo, esse tipo de horário 3 noites uma folga)...
E qual o rácio de funcionárias para horário nocturno

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