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Horários

17 Jul. 2019 17:29 #21269 por Pedro Ferreira
Horáriosfoi criado por Pedro Ferreira
(Elisabete) - trabalho em hospital em regime de horário rotativo. Manhãs, tardes e noites, as noites são desde as 23 horas até às 7 horas. A mudança de turno não de efectua sempre após o dia de descanso. Pergunto: Quantas noites por mês são obrigatórias eu fazer?

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03 Ago. 2019 14:28 #21348 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Horários
Se não houver qualquer outra regulamentação que obrigue a outro tipo de organização do descanso diário, o que refere está correto. O nr. 1 do artigo 214 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.". e o nr. 4 do artigo 221 do mesmo Código diz que "O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.". Quanto às "noites por mês são obrigatórias (...) fazer", não existe uma limitação explícita no Código do trabalho, mas poderá haver alguma regulamentação específica do setor de atividade e/ou profissão que defina algo nessa matéria.

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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