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Isenção de Horário

Isenção de Horáriofoi criado por Desconhecido

02 Mar. 2016 11:33 #14811
Bom dia,

O meu contrato de trabalho terminou recentemente. Nesse contrato existia uma clausula que estabelecia a concordância em "prestar trabalho em regime de isenção de horário de trabalho" caso tal viesse a ser solicitado pelo empregador.

Visto que esse contrato chegou ao fim, e estou neste momento em negociação para um novo contrato com a mesma entidade, pretendo saber se estou legalmente obrigada a aceitar a isenção de horário nesse novo contrato ou se essa obrigatoriedade cessou com o término do primeiro contrato?

Obrigada

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Isenção de Horário

18 Abr. 2016 15:58 #14962
Se a atual negociação contratual nada tem a ver com o primeiro contrato, poderá haver alteração nas cláusulas contratadas; não está obrigada a manter as mesmas condições na relação laboral, poderá solicitar/requerer a anulação dessa cláusula referente à isenção de horário, ou mantê-la mediante acordo quanto ao pagamento da mesma.
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