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Isenção de Horário

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Desconhecido Desligado
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    Isenção de Horário

    02 Mar. 2016 11:33
    #14811
    Bom dia,

    O meu contrato de trabalho terminou recentemente. Nesse contrato existia uma clausula que estabelecia a concordância em "prestar trabalho em regime de isenção de horário de trabalho" caso tal viesse a ser solicitado pelo empregador.

    Visto que esse contrato chegou ao fim, e estou neste momento em negociação para um novo contrato com a mesma entidade, pretendo saber se estou legalmente obrigada a aceitar a isenção de horário nesse novo contrato ou se essa obrigatoriedade cessou com o término do primeiro contrato?

    Obrigada

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    Re: Isenção de Horário

    18 Abr. 2016 15:58
    #14962
    Se a atual negociação contratual nada tem a ver com o primeiro contrato, poderá haver alteração nas cláusulas contratadas; não está obrigada a manter as mesmas condições na relação laboral, poderá solicitar/requerer a anulação dessa cláusula referente à isenção de horário, ou mantê-la mediante acordo quanto ao pagamento da mesma.

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