Cara Vanessa Nunes, boa tarde.
O cumprimento dos contratos de trabalho é assegurado pela ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, entidade que regula as relações laborais em Portugal. Assim, de forma a que possa informar-se sobre as formas de fazer cumprir as condições contratuais, sugerimos-lhe que contacte esta entidade por uma das seguintes vias:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30