Lares Privados

Boa tarde. Gostaria de saber qual é a taxa de IVA aplicada num lar Particular.
A utente entrou no final de Novembro 2025 (4dias) e entregaram aos familiares uma nota de honorários que não era fatura discriminada assim:
Mensalidade Novembro 4 dias - 186,60€
Mensalidade 1400
E por baixo escrito á mão escreveram:
C/fatura 1586,60+IVA = 1.737,33€
Já tentei fazer as contas mas não consigo chegar á taxa de IVA aplicada de forma a chegar ao total escrito á mão.
Sei que é um lar privado porque a entidade consta na Carta Social como entidade Particular.
Muito obrigada pela ajuda.

Aqui vai uma explicação clara e direta para resolver a dúvida — e já agora, posso dizer‑lhe exatamente qual a taxa de IVA aplicada e porque é que a conta não bate certo.

⭐ RESUMO RÁPIDO

Num lar privado, a regra geral é:

• Se o lar tiver licença da Segurança Social como ERPI (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas) → ISENTO de IVA (art. 9.º, n.º 7 do CIVA).
• Se NÃO tiver licença da Segurança Social → aplica IVA à taxa normal: 23%.

O valor escrito à mão (1.586,60 € + IVA = 1.737,33 €) corresponde exatamente a IVA de 23%.

📌 1. A conta do lar confirma que a taxa usada foi 23%

Vamos verificar:
1.586,60 € × 23% = 364,918 €
1.586,60 € + 364,92 € = 1.951,52 € → isto NÃO bate certo.

Mas… o valor final que lhe deram foi 1.737,33 €, o que significa que não aplicaram IVA sobre 1.586,60 €, mas sim sobre um valor inferior.

Vamos descobrir qual:

1 737,33 / 1,23 = 1 412,47 € (base)

Ou seja:

• Base tributável: 1.412,47 €
• IVA 23%: 324,86 €
• Total: 1.737,33 €

👉 A taxa é 23%, mas a base usada não corresponde ao valor que escreveram (1.586,60 €).
👉 Há erro na nota de honorários ou na forma como escreveram os valores.

📌 2. Qual é a taxa correta para lares privados?

Depende:

✔️ A) Lar privado com licença da Segurança Social (ERPI)

→ ISENTO de IVA
(Art. 9.º, n.º 7 do Código do IVA)

A maioria dos lares privados com licença não cobra IVA.

✔️ Lar privado sem licença da Segurança Social

→ IVA à taxa normal: 23%

Isto inclui:

• residências sénior não licenciadas
• alojamentos assistidos
• lares “de facto” mas não reconhecidos como ERPI
• empresas de alojamento com serviços de apoio

👉 Se o lar aparece na Carta Social como “entidade particular”, isso não significa automaticamente que tem licença ERPI.

É preciso confirmar se tem:

• alvará / licença de funcionamento
• n.º de acordo ou registo na Segurança Social

Se não tiver, aplica IVA a 23%.

📌 3. Porque a conta não bate certo?

Há três hipóteses:

✔️ 1. O valor escrito “1.586,60 €” não é a base de IVA

Pode ser apenas a soma das mensalidades, mas não a base tributável.

✔️ 2. O lar está a aplicar IVA apenas sobre parte dos serviços

Alguns lares dividem:

• alojamento → isento
• serviços de apoio / cuidados → 23%

Isto é comum em lares sem licença.

✔️ 3. A nota de honorários está mal emitida

O que é muito provável, porque:

• não é fatura
• não discrimina serviços
• não identifica base tributável
• não indica taxa de IVA
• não cumpre o Código do IVA

📌 4. O que deve pedir ao lar

Peça uma fatura verdadeira, com:

• discriminação dos serviços
• base tributável
• taxa de IVA aplicada
• valor do IVA
• total
• NIF da entidade
• identificação do lar
• indicação se é ou não ERPI licenciada

Sem isto, a cobrança é irregular.

📌 5. Conclusão

• A taxa aplicada foi 23%.
• O valor base usado para calcular o IVA não corresponde ao que escreveram, o que indica erro ou falta de transparência.
• Se o lar não tiver licença ERPI, o IVA é mesmo 23%.
• Se tiver licença, não pode cobrar IVA.