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Rescisão de Contrato - Ricardo

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    Rescisão de Contrato - Ricardo

    24 Abr. 2013 12:59
    #7844
    Celebrei um "Acordo de Venda de Viatura" e gostaria de rescindir o mesmo. Posso? Como?
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    Re: Rescisão de Contrato - Ricardo

    24 Abr. 2013 13:02
    #7846
    Caro Ricardo, boa tarde.

    Admitindo que está a referir-se a um "Contrato-Promessa de Venda de Veículo Automóvel", então o mesmo deverá incluir uma cláusula que diga mais ou menos, o seguinte:

    "O segundo contraente poderá denunciar este contrato, devendo fazê-lo através de carta registada com aviso de recepção, com a antecedência de pelo menos três meses da data de celebração do contrato prometido.".

    Se assim for, é uma questão de cumprir o que vem descrito: envio de carta registada e com aviso de receção para a pessoa a quem iria vender a viatura, antes dos 3 meses anteriores à data de venda da viatura.

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