Boa tarde, divorciei-me o ano passado e fiz o sacrifício de pagar metade do colégio particular até ao final do ano lectivo, recebo ordenado mínimo e comuniquei com a minha ex-mulher que este ano ele iria para um publico que existe ao lado do particular, mas ela voltou a matricula lo no particular, sem o meu consentimento e agora quer que eu pague, qual o meu direito, por favor?
A guarda partilhada de menores compreende a decisão conjunta sobre os assuntos dos filhos, sendo que um dos pais não pode decidir unilateral e exclusivamente sobre assuntos que se referem à vida dos filhos. Quando não há acordo, então deve recorrer-se à decisão judicial. Se comprovado juridicamente que um dos pais não pode sustentar os filhos, este pode deixar de estar obrigado a pagamento de determinadas despesas. Sugerimos-lhe que contacte o Tribunal de Família para saber como proceder a fim de poder deixar de ter esse encargo.