Sim, é obrigatório por lei em Portugal.
O Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes (Decreto-Lei n.º 159/99) é uma exigência legal para quem trabalha a recibos verdes ou em nome próprio. A única exceção prevista na lei aplica-se aos trabalhadores cuja produção se destine exclusivamente ao autoconsumo ou do seu agregado familiar.
Por que razão a empresa exigiu o seguro?
As empresas contratantes costumam solicitar a apólice por dois motivos principais:
- Responsabilidade Solidária: Se sofrer um acidente nas instalações ou a prestar serviço para essa empresa e não tiver seguro próprio, a empresa contratante pode ser chamada a assumir custos de assistência médica ou indemnizações.
- Conformidade Legal e Auditorias: Em caso de fiscalização no local de trabalho (por exemplo, pela ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), a empresa precisa de demonstrar que todos os prestadores de serviço cumprem a legislação aplicável.
Pontos principais a ter em conta
- Risco de Coima: A falta deste seguro constitui uma contraordenação contra-ordenacional sujeita a coimas (que podem variar entre 50 € e 500 €).
- Cálculo do Prémio: O valor anual do seguro costuma ser bastante acessível (especialmente para profissões de baixo risco de escritório ou serviços). O custo é calculado com base nos seus rendimentos anuais ilíquidos coletáveis (ou numa estimativa ajustada aos seus rendimentos reais).
- O que Cobre: As despesas de assistência médica, hospitalização e tratamentos decorrentes de acidentes no exercício da atividade (incluindo as deslocações/trajetos), bem como eventuais indemnizações em caso de incapacidade temporária ou permanente.
- Dedutibilidade Fiscal: Os encargos com este seguro obrigatório podem ser abatidos como despesas de atividade em sede de IRS, em certos casos.
O que fazer agora?
Pode pedir uma simulação rápida em qualquer seguradora ou mediador de seguros indicando o tipo de atividade que desempenha (o código CIRS/CAE) e o valor de rendimento anual aproximado. A emissão da apólice costuma ser rápida.