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Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisao

Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisaofoi criado por miguel78

27 Set. 2013 12:11 #9367
bom dia

bem começo por situar a minha situaçao ,trabalhei ate ultimo dia mes 5 deste ano altura em q enviei a carta ao empregador e suspendi por falta de retribuiçoes baseado em 3 meses(com 8 dias de tempo e carta com aviso reçepçao,tudo certinho), nesse espaço de tempo a empresa entrou em PER entrando um administrador externo á empresa que pediu a quem tivesse creditos para os reclamar .
ora eu estando em suspensao inderessei carta com aviso reçepçao do credito 3 meses salarios em atraso ao administrador.
entretanto cheguei ao terminus do tempo que eu tinha para rescindir por justa causa com direito a indminizaçao pois nao pagaram os meses em atraso e enviei nova carta com aviso reçepçao ao administrador a solicitar modelo 5044 e minha rescisao com entidade patronal dia 30 /7/2013.
bem o tempo de PEr da empresa acabou como pude verificar no CITIUS dia 13 /9/2013. À uma carta tb do administrador da empresa a solicitar a insolvencia ao adiministrador do PER.
a quem devo inderessar a carta do pedido indeminizaçao ??
sei q nao a vou ter mas é para constar na lista de credores quando chegar a tribunal. se nao enviar nao estarei na lista , Certo?
para um futuro pedido ao fundo segurança social necessitarei destes passos ,CERTO?

agradeço disponibilidade

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisao

27 Set. 2013 16:42 #9373
Caro miguel78, boa tarde.

Para "jogar pelo seguro", sugerimos-lhe que enderece a mesma carta ao (ex)empregador e ao administrador do PER, informando ambos de que a comunicação seguiu para o outro.

A resposta à sua questão é afirmativa, convém garantir o cumprimento de todos os procedimentos legais, para que venha a poder requerer apoio social no desemprego.

Respondido por miguel78 no tópico Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisao

27 Set. 2013 19:23 #9376
ok farei o q me indicou, entretanto surgiu uma duvida.

ainda estou no tempo para reclamar os meus creditos da indemnizaçao??? sao 60 dias apos a rescisao contratual ??
este processo tem um tempo estipulado por lei??

minha rescisao foi 30/7/2013.

obrigado pela disponilidade

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisao

01 Out. 2013 14:18 - 03 Fev. 2024 12:11 #9409
Caro miguel78, boa tarde.

O prazo estará, certamente, regulamentado, mas não consta no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), documento a que temos acesso.

O que lhe sugerimos é que entre em contacto com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para o devido esclarecimento:

1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Por escrito (online) - em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
Ultima edição : 03 Fev. 2024 12:11 por Pedro Ferreira.
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