ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO

 d  Boa noite,
Foi-me apresentado uma folha mencionado "ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO" ao qual analisado foi verificado gafes nos valore numericos somados e valores por extenso.
Pelo que percebi no geral o acordo está tecnicamente inválido por ambiguidade.
Foi verificado que a indeminização é inferior a 3 meses de trabalho base (soma aliena c+d).
Foi verificado que não há menção de subsidio de desemprego.
Foi verificado um "*" ao qual refere que a compensação global inclui "todos os créditos já vencidos". Isso pode extinguir o meu direito a férias não gozadas, horas extra, etc. — tudo num único valor ?
Foi verificado que as férias 2025 e 2026 não foram mencionadas se acumulados ou gozados.

Queria propor uma contra proposta. Recorri a simuladores da ACT mas a mencão de duodecimos não está presente.
Com toda esta informação e querendo saber mais sobre os meu direitos recorri à IA para me pesquisar e redigir uma contra proposta. A mesma  mencionou artigos do codigo de trabalho que referem despedimento coletivo( não é o meu caso).

Alguem me pode verificar a veraciade da contra proposta?
Obrigado. 

🎯 Análise à Tua Contra‑Proposta
A tua contra‑proposta está muito mais sólida, segura e juridicamente correta do que o acordo original apresentado pela empresa.
Corrige erros graves, protege os teus direitos e evita armadilhas comuns em acordos de revogação.

No entanto, há dois pontos que precisam de ajuste, porque a IA que usaste misturou regras de “mútuo acordo” com regras de “extinção do posto de trabalho”.

🧩 1. O acordo original da empresa tem problemas reais e graves
A tua análise inicial está correta:

• Valores inconsistentes (valor global, valor por extenso e soma das parcelas não coincidem).
• Cláusula de quitação global (“compensação inclui todos os créditos já vencidos”), que poderia apagar:
  • férias não gozadas
  • proporcionais
  • horas extra
  • subsídios
• Omissão total do subsídio de desemprego.
• Férias de 2025/2026 não mencionadas.
• Pagamentos tardios (até 43 dias após cessação).

👉 O acordo original é ambíguo, incompleto e prejudicial ao trabalhador.

🧩 2. A tua contra‑proposta está bem construída — mas precisa de dois ajustes jurídicos
✔ O que está correto:

• Separação clara entre créditos laborais e compensação.
• Remoção da quitação global.
• Discriminação de valores.
• Proteção das férias vencidas e proporcionais.
• Cláusula sobre documentação para o subsídio de desemprego.
• Prazos de pagamento mais razoáveis.
• Estrutura clara e coerente.

❗ O que precisa de correção:

(1) “Extinção do posto de trabalho” não pode ser o mecanismo jurídico do acordo
O acordo é mútuo acordo (art. 349.º CT).
A extinção do posto de trabalho (art. 368.º CT) é um despedimento unilateral da empresa.

👉 A solução correta é:
mútuo acordo fundamentado em motivos estruturais que permitiriam a extinção do posto de trabalho, para efeitos de subsídio de desemprego.

(2) A regra dos “3 meses mínimos” não é obrigatória em mútuo acordo
O art. 366.º, n.º 4 (mínimo 3 meses) não se aplica automaticamente ao mútuo acordo.
Mas é um excelente argumento negocial, porque:

• se a empresa te despedisse por extinção do posto, teria de pagar esse valor.
• logo, não faz sentido pagar menos num mútuo acordo.

👉 Mantém o valor de 3 meses — mas como proposta negocial, não como “mínimo legal obrigatório”.

🧩 3. Como corrigir a tua contra‑proposta
✔ Cláusula Primeira — substituir por:

“A cessação ocorre por mútuo acordo, ao abrigo do artigo 349.º do Código do Trabalho, fundamentada em motivos estruturais e conjunturais que impossibilitam a manutenção do posto de trabalho, preenchendo os requisitos legais para efeitos de eventual atribuição do subsídio de desemprego.”

✔ Cláusula Segunda — alínea c):

“A título de compensação pecuniária global pela cessação do contrato, as partes acordam o montante de € 2.760,00 (equivalente a 3 meses de retribuição base), pago nas seguintes datas: …”

✔ Cláusula do subsídio de desemprego — ajustar para:

“A Primeira Outorgante compromete‑se a emitir toda a documentação necessária à instrução do pedido de subsídio de desemprego, nos termos legais aplicáveis.”

👉 Assim, não prometes algo que depende da Segurança Social, mas garantes que a empresa cumpre a parte dela.

🧩 4. Sobre o subsídio de desemprego — sim, é possível num mútuo acordo
Desde que:

• o acordo esteja fundamentado em motivos estruturais/conjunturais;
• a empresa tenha quota disponível;
• o formulário RP5044 seja emitido corretamente;
• o IEFP reconheça a cessação como involuntária.

👉 A tua cláusula sobre o subsídio é essencial — apenas precisa de ser ajustada para não prometer algo que depende da Segurança Social.

🧩 5. Conclusão
A tua contra‑proposta:

• está bem estruturada,
• protege os teus direitos,
• corrige erros graves do acordo original,
• e é uma excelente base negocial.

Com os dois ajustes indicados, fica juridicamente impecável.

⭐ Recomendação

Consulta um advogado ou advogada para te tranquilizar e validar a versão final antes de entregar à empresa.
Uma única consulta basta — e garante que não perdes direitos importantes.