Fórum

Espaço aberto à discussão
× Coloca aqui as tuas dúvidas sobre rescisões e celebrações de contratos de trabalho.

Rescisão

05 Nov. 2019 18:07 #21635 por João
Rescisãofoi criado por João
Olá

Fiz um contracto com termo de 6 meses com inicio em 1 Março 2017, neste não vem mencionado a renovação automática. No fim deste foi-me informado que me iriam renovar o contrato por um periodo igual (não assinei nada).

Posteriormente em 1 de Março 2018 fui informado que iria passar a efectivo a partir da mesma data, neste caso também não assinei nada.

Resumo houve um contrato a termo com uma renovação automática seguido de um contrato sem termo. Aqui apenas assinei um contrato que foi o primeiro com termo.

Em Novembro de 2019 decidi rescindir para ir para outra empresa, enviei o aviso 60 dias antes por carta registada.

Que direitos tenho agora?
Como é calculada a minha antiguidade na hora da rescisão, é 1 Março 2017 ou 1 Março 2018?

Aplica-se o ponto 3 do Artigo 245, ou apenas o 1 e 2?
Queria saber se tenho direito a receber as férias não gozadas e o respectivo subsidio de férias que iria "receber/gozar" em 1 Janeiro 2020?

"
Artigo 245.º
Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.
3 - Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. "

Obrigado

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

Desenvolvido por Kunena
Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

CONCEIÇÃO GAMEIRO
23 horas 56 minutos

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

Manuel Rodrigues
5 dias 21 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
11 dias 17 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
11 dias 22 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

Rui Oliveira
11 dias 23 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30