Fórum

Espaço aberto à discussão
× Coloca aqui as tuas dúvidas sobre rescisões e celebrações de contratos de trabalho.

Rescisão

05 Nov. 2019 18:07 #21635 por João
Rescisãofoi criado por João
Olá

Fiz um contracto com termo de 6 meses com inicio em 1 Março 2017, neste não vem mencionado a renovação automática. No fim deste foi-me informado que me iriam renovar o contrato por um periodo igual (não assinei nada).

Posteriormente em 1 de Março 2018 fui informado que iria passar a efectivo a partir da mesma data, neste caso também não assinei nada.

Resumo houve um contrato a termo com uma renovação automática seguido de um contrato sem termo. Aqui apenas assinei um contrato que foi o primeiro com termo.

Em Novembro de 2019 decidi rescindir para ir para outra empresa, enviei o aviso 60 dias antes por carta registada.

Que direitos tenho agora?
Como é calculada a minha antiguidade na hora da rescisão, é 1 Março 2017 ou 1 Março 2018?

Aplica-se o ponto 3 do Artigo 245, ou apenas o 1 e 2?
Queria saber se tenho direito a receber as férias não gozadas e o respectivo subsidio de férias que iria "receber/gozar" em 1 Janeiro 2020?

"
Artigo 245.º
Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.
3 - Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. "

Obrigado

Por favor Iniciar sessão ou Criar uma conta para se juntar à conversa.

Desenvolvido por Kunena

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
5 horas 4 minutos

Boa tarde Frequentei um curso de unhas de gel, onde adquiri um certificado, no certificado só consta o nºCCP da formadora ...

paulo
2 dias 8 horas

Bom dia estou a trabalhar num espaço publico, e nestes últimos feriados que calharam ao sábado e domingo as chefias estão ...

GRAÇA
5 dias 3 horas

PRECSO DE AGUÉM DA SEGURAÇA SOCIAL DESPONIVÉL E ESCLRARECEDORA E ESTOU A RECEBER ESTE VALOR, DESDE ABRIL MAS ATÉ AO DIA D ...

Anónimo
6 dias 22 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
6 dias 22 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...