Caro José Teixeira, boa tarde e obrigada por ter "aberto" este tópico.
Sugerimos que verifique as diferenças na legislação laboral portuguesa - Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
Artigo 140.º Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo
Artigo 147.º Contrato de trabalho sem termo
Artigo 148.º Duração de contrato de trabalho a termo
Artigo 172.º Conceitos específicos do regime de trabalho temporário
Artigo 182.º Duração de contrato de trabalho temporário