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Contrato a termo com aditamento e novos contratos

Contrato a termo com aditamento e novos contratosfoi criado por fatima1964

27 Abr. 2015 18:49 #13772
Olá!
Fiz contrato de trabalho a termo certo em 01/06/2014, com vencimento em 30/09/2014, foi feito aditamento ao contrato de 01/10/2014 a 31/12/2014, renovei o contrato em 01/01/2015 que venceu em 31/03/2015, agora novo contrato em 01/04/2015 até 30/06/2015, gostaría de saber quantos mais contratos de 3 meses será legal efectuar, dado ter assinado já 3 contratos a termo e um aditamento ao primeiro contrato. Obrigada :)

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Contrato a termo com aditamento e novos contratos

07 Jul. 2015 15:37 #13982
Cara Fátima Ramos, boa tarde.

O Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), na sua atual redação, estipula que o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado automaticamente até três vezes. Ou seja, o trabalhador assina um contrato inicial de termo certo que pode ser renovado até 3 vezes, podendo cumprir um total de 4 períodos contratuais: o 1º mais as 3 possíveis renovações, em princípio, de igual duração. Nesta matéria ver artigo 148 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html
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