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Impedimento de trabalhar com cliente por outra empresa

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novo.inscrito Desligado
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    novo.inscrito
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    Impedimento de trabalhar com cliente por outra empresa

    06 Set. 2014 22:52
    #11925
    Bom dia, gostava que me esclarecessem uma dúvida relativa à cessação de contrato de trabalho a termo incerto.
    Trabalho por uma consultora numa empresa cliente.
    O contrato com a consultora especifica que ao cessar o contrato não posso estabelecer qualquer outro vínculo laboral ou de prestação de serviços, de forma directa, ou indirecta. com a empresa cliente. E que se o fizer devo pagar uma indemnização.
    Esta cláusula é válida? Pode ser limitada a minha liberdade profissional, sem sequer haver lugar a uma compensação monetária pela perda desta?
    Está no contrato que assinei, mas tem validade legal?
    Obrigado pelos esclarecimentos e os meus parabéns pelo serviço que prestam.
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Beatriz Madeira
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    Re: Impedimento de trabalhar com cliente por outra empresa

    28 Out. 2014 12:08
    #12376
    Caro novo.inscrito, bom dia.

    Sobre esta matéria, se o seu contrato é regulamentado pelo Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), sugerimos-lhe a leitura atenta do artigo 136.º do referido Código, sobre "Pacto de não concorrência".

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