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Dispensa p/ Aleitação até 1 ano

Dispensa p/ Aleitação até 1 anofoi criado por Paula

13 Jun. 2013 10:50 #8357
Bom dia, gostaria de saber se a empresa pode dterminar que a dispensa para aleitação ao bebé seja somente de 30 minutos em cada pausa . Eu não estou a amamentar, mas verifiquei que a lei permite a dispensa até ao 1º ano de vida do bebé. No entanto como não estou a amamentar foi me dito na empresa que não terei 2 horas por dia mas sim 1 hora. Gostaria de saber se pode ser assim.

Paula Oliveira

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Dispensa p/ Aleitação até 1 ano

14 Jun. 2013 15:32 - 15 Dez. 2023 09:44 #8363
Cara Paula Oliveira, boa tarde.

O artigo 47 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) dispõe o seguinte sobre dispensa para amamentação ou aleitação:

2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

Note especificamente o texto do ponto número 3: a interpretação que fazemos é a de que cada período de dispensa diária não deve ultrapassar 1 hora, salvo quando o ACORDO com o empregador estipula algo diferente. Ou seja, para ser diferente de 2 períodos diários de um máximo de 1h cada, teria de haver um ACORDO entre as partes. Não havendo acordo, em parte nenhuma do referido Código do Trabalho é indicado que, neste tipo de situações, o empregador DECIDE por si só quanto tempo duram os períodos de dispensa diária. Não acontecendo isto, cada período pode durar até 1h.

Sugerimos a leitura integral dos artigos 47 e 48 do mesmo Código do Trabalho.

Caso queira obter uma informação "oficial" para referir ao empregador, ou deseje confirmar a informação que aqui lhe deixamos, sugerimos que contacte o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.
Ultima edição : 15 Dez. 2023 09:44 por Pedro Ferreira.
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