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Todas as dúvidas sobre os direitos da parentalidade no código do trabalho podem ser colocadas aqui.

Dúvidas Art.52

Dúvidas Art.52foi criado por amaral1977

31 Out. 2016 17:32 #16110
Boa Noite,

1 - A legislação do trabalho, nomeadamente o artº 52 que regulamenta a Licença para assistência a filho aplica-se a militares no activo?

2 - no mesmo art. 52 refere que não se pode ter outra actividade subordinada ou prestação de serviços continuada fora da residência habitual. O que se entende por prestação de serviços continuada? e quais são os limites da residência habitual?

Obrigado
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