empresa particular

Boa tarde,
gostaria que me ajudassem na seguinte questão, sendo eu professor licenciado e estando eu a lecionar as Atividades de enriquecimento curricular nas escolas públicas do 1 º ciclo, tendo sido contratado por uma empresa particular, estes podem não pagar pelo índice dos professores? a empresa particular não devia seguir o Despacho n.º 8683/201, capitulo II artigo 3 ponto 4, visto que se trata das atividades pagas pelo ministério da educação?? agradeço a vossa atenção!