Subsidio de férias

Bom dia,
Na empresa onde trabalho aos funcionários que já foram de férias ainda não foi pago o respectivo subsidio de férias nem dada qaulquer justificação para o facto. Podem fazer isto? Quais os meios legais que o colaborador tem para combater esta situação?

Cara Maria Santos, boa tarde.

O empregador não pode deixar de pagar os subsídios de férias quando os trabalhadores gozam as suas férias, não é legal.

Os trabalhadores podem, em primeiro lugar, falar com o empregador sobre o assunto, no sentido de pedir uma justificação ou estabelecer um prazo para pagamento dos subsídios em causa.

Se isto não for possível ou se já "passaram esta fase", então os trabalhadores podem apresentar queixa junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão

- Pedido de esclarecimento, Serviços Desconcentrados e Queixa on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx