A nossa sugestão é que contacte a Autoridade para as Condições do Trabalho ou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no sentido de obter as respostas que necessita.
Linha de Atendimento Telefónico da Linha Azul do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - 218 401 012
Pesquisa de contactos da Autoridade para as Condições do Trabalho em 
    portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx