Quando há uma mudança de nome da empresa podem acontecer duas coisas:
1. a empresa mantém todas as condições associadas aos contratos inicialmente acordados e deve proceder aos pagamentos em atraso e deve, igualmente, considerar a antiguidade dos trabalhadores (transferindo os anos de actividade ao serviço da primeira empresa para a segunda empresa)
2. a empresa "renova" todos os contratos iniciando nova relação laboral, sendo que isto implica que se "livra" de todos os encargos anteriores e os trabalhadores iniciam uma nova actividade
Isto não pode acontecer por livre iniciativa, os trabalhadores devem ser consultados e devem concordar com estas alterações.
Parece-nos motivo de despedimento por justa causa, mas sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho antes de proceder a qualquer iniciativa, no sentido de confirmar que, efectivamente, tem direito a despedir-se por justa causa e quais os procedimentos a efectuar para que não fique a perder. O número da linha telefónica de apoio da ACT é o 218 401 012.
