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A atraso no subsideos

A atraso no subsideosfoi criado por Pedro Ferreira

20 Jun. 2010 12:23 #307
Ola boa tarde
Trabalho numa firma desde 2006 que ainda nao pagou os subsideos de ferias e de natal e ferias nao gozadas de 2006 e 2007 porque no iniçio de 2008 trocou o nome a firma e agora diz que nao tenho direicto porque a firma ja nao e mesma o que eu queria seber e se tenho direicto aus subsideos em atraso e se estes sao moctivo para pedir a resuloçao do contrato
Obrigado
aguardo resposta

Respondido por Beatriz Madeira no tópico A atraso no subsideos

21 Jun. 2010 11:43 #314
Quando há uma mudança de nome da empresa podem acontecer duas coisas:

1. a empresa mantém todas as condições associadas aos contratos inicialmente acordados e deve proceder aos pagamentos em atraso e deve, igualmente, considerar a antiguidade dos trabalhadores (transferindo os anos de actividade ao serviço da primeira empresa para a segunda empresa)

2. a empresa "renova" todos os contratos iniciando nova relação laboral, sendo que isto implica que se "livra" de todos os encargos anteriores e os trabalhadores iniciam uma nova actividade

Isto não pode acontecer por livre iniciativa, os trabalhadores devem ser consultados e devem concordar com estas alterações.

Parece-nos motivo de despedimento por justa causa, mas sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho antes de proceder a qualquer iniciativa, no sentido de confirmar que, efectivamente, tem direito a despedir-se por justa causa e quais os procedimentos a efectuar para que não fique a perder. O número da linha telefónica de apoio da ACT é o 218 401 012.
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