Não conhecemos as leis federais/municipais brasileiras para poder ajudá-la diretamente com uma resposta. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil tem uma página no site (
www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br
) com contactos que poderá utilizar para submeter a sua dúvida e obter, daí, uma resposta "oficial".