A legislação laboral portuguesa - Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, disponível em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
- não define uma data limite para pagamento da remuneração aos trabalhadores. Por norma, a data de pagamento é definida por acordo contratual individual ou por contrato coletivo de trabalho ou por regulamento interno da empresa/entidade.
