Boa tarde, tenho uma questão muito prática relativa ao pagamento de complemento salarial para isenção de horário de trabalho.
Trabalho numa multinacional e há dois anos assinei o contrato sem termo. O contrato estipulava que eu manifestava "sem reservas a concordância à sua inclusão num regime de isenção de horário de trabalho, num regime de trabalho por turnos, à prestação de trabalho nocturno."
A minha questão é que a empresa nunca pagou um tostão por este isenção, que é aplicada mais do que frequentemente e deveria ser remunerada a +25% do salário base. Não menciona nenhum montante nem subsidio no contrato, contudo o mesmo está na lei.
A minha questão é se posso exigir os 25% com retroactivos desde o início do contrato, dado que a empresa me quer propor a terminação do contrato.
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