Caro SEGUR2013, boa tarde.
Considerando o que descreve, podemos sugerir-lhe que contacte primeiro a ACT para ver o que lhe dizem e, depois, consoante a resposta da ACT sobre o que fazer, poderá contactar também o Tribunal de Trabalho.
Contactos ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)
O Tribunal de Trabalho terá de ser o da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (para procurar os contactos poderá aceder a
www.citius.mj.pt/Portal/ContactosTribunais.aspx
).