Caro Paulo, boa tarde.
A ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho é a entidade que, em Portugal, regula e esclarece questões relacionadas com as relações laborais e que recolhe e investiga denúncias.
Contactos:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados, Por escrito (online) e Queixa/denúncia (online) - em
portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx