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direitos do trabalhador / formação contínua / contrato de trabalho

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15 maio 2026 14:51 #28707 por Pedro Ferreira
(VICTÓRIA) Bom dia, gostaria de colocar uma questão se possível.
Um colaborador com um contrato sem termo, com início em 06/08/25 e rescisão a 11/06/26 sem ter tido formação, quantas horas de formação tem a receber? Obrigada

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  • Pedro Ferreira
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15 maio 2026 14:55 #28708 por Pedro Ferreira
Bom dia.
De acordo com o Código do Trabalho, todos os trabalhadores têm direito a formação contínua anual, mesmo que o contrato termine antes do final do ano civil.

⭐ 1. Quantas horas de formação o trabalhador tem direito por ano?
A lei determina:
  • 40 horas por ano para contratos sem termo
  • Ou proporcional ao tempo de trabalho quando o contrato não abrange o ano completo
⭐ 2. Como calcular no caso apresentado
Contrato sem termo iniciado em:
  • 06/08/2025
  • Cessação em 11/06/2026
Isto significa que o trabalhador esteve ao serviço:

✔️ Em 2025:
De 06/08 a 31/12 → cerca de 5 meses
Formação proporcional:
    40 horas * 5 / 12 ≈ 16,6 horas
➡️ Direito a 17 horas (aproximadamente)

✔️ Em 2026:
De 01/01 a 11/06 → cerca de 5,5 meses
Formação proporcional:
    40 horas * 5,5 / 12 ≈ 18,3 horas
➡️ Direito a 18 horas (aproximadamente)

⭐ 3. Total de horas de formação em falta
Somando os dois períodos:
👉 17 h (2025) + 18 h (2026) = cerca de 35 horas de formação não dadas

⭐ 4. O que acontece quando a empresa não dá formação
Se o trabalhador não recebeu a formação obrigatória, a empresa deve:

✔️ Pagar essas horas no final do contrato,
como crédito de horas de formação, com o valor correspondente a:
  • 125% da retribuição horária
    (Artigo 131.º do Código do Trabalho)
⭐ Resumo
  • O trabalhador tem direito a cerca de 35 horas de formação relativas ao período trabalhado.
  • Como não recebeu formação, a empresa deve pagar essas horas no acerto final do contrato.

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